A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável re

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a regra está expressa na legislação de licitações atual. O Art. 73 da Lei nº 14.133/21 prevê que, diante de contratação direta indevida ocorrida por dolo, fraude ou erro grosseiro, haverá responsabilidade solidária do contratado e do agente público pelo dano ao erário, com manutenção das demais sanções legais.

Na prática, isso implica obrigação de restituição dos valores ao erário e a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas, reparação civil e eventual responsabilização penal se presentes os elementos típicos. O conceito de erro grosseiro exige conduta grave e notoriamente imprudente, não simples equívoco técnico.