Questão FC666869
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. A inexigibilidade de licitação, com base na hipótese de fornecedor exclusivo, pode ser justificada pela simples declaração d
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A inexigibilidade de licitação, com base na hipótese de fornecedor exclusivo, pode ser justificada pela simples declaração da empresa contratada de que é a única revendedora de determinado produto em um município específico, mesmo que existam outros fabricantes do mesmo tipo de produto no País.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a mera declaração de uma empresa de que é a única revendedora em um município não basta para caracterizar a inexigibilidade de licitação.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição, por exemplo quando só existe um fornecedor exclusivo. Porém, a Administração deve comprovar essa inviabilidade.
São exigidos documentos probatórios, como atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo que demonstre a exclusividade. Não se admite preferência por marca específica.
Se houver outros fabricantes ou fornecedores capazes de atender ao objeto, existe possibilidade de competição, logo não cabe a inexigibilidade.
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