Questão FC666870
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. A contratação de uma empresa de engenharia de renome nacional para a execução de um serviço comum de pavimentação asfáltica
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A contratação de uma empresa de engenharia de renome nacional para a execução de um serviço comum de pavimentação asfáltica pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, fundamentada na notória especialização da contratada, dada a sua vasta experiência e qualidade reconhecida no mercado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 restringe a hipótese de inexigibilidade a situações em que a competição é inviável, especialmente para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
Um serviço comum de pavimentação asfáltica é execução material e não se enquadra como atividade predominantemente intelectual. Mesmo que a empresa tenha vasta experiência e renome, isso não autoriza inexigibilidade para obras ou serviços comuns, que devem ser licitados.
Portanto, a contratação mencionada exige procedimento licitatório adequado salvo outra hipótese legal específica que legitime a dispensa ou inexigibilidade.
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