Questão FC666874
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um analista de licitações de determinado conselho de classe tenha precisado adquirir um material de escritório cujo valor total estimado era de R$ 40.000. Nesse caso, por se tratar de um valor considerado baixo, é correto afirmar que o analista deverá orientar a sua chefia de que a melhor solução seria realizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação, otimizando o processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confundiu as hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021. A compra de material de escritório no valor estimado de R$ 40.000,00 não se enquadra em inexigibilidade.
Inexigibilidade ocorre quando a competição é impossível, por exemplo, fornecedor exclusivo ou obra intelectual. Já a hipótese aplicável aqui é a dispensa de licitação prevista no art. 75, II, que autoriza contratação direta para compras com valores inferiores a R$ 50.000,00.
Mesmo na dispensa, é obrigatória a motivação, pesquisa de preços e observância dos princípios administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência). Portanto, a orientação correta é proceder por dispensa, com os devidos autos e justificativas.
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