Questão FC666875
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Em um processo licitatório para contratação de serviço de auditoria financeira e tributária, a instituição poderá utilizar a modalidade de pregão eletrônico, dado o caráter predominantemente intelectual e a natureza técnica da contratação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 restringe a utilização do pregão eletrônico a aquisições de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos. Serviços de auditoria financeira e tributária têm caráter predominantemente intelectual, exigem avaliação técnica aprofundada e independência, não se enquadrando como serviços comuns.
Assim, não cabe pregão para essa contratação. O procedimento adequado é a concorrência, empregando preferencialmente o critério de julgamento de técnica e preço. Se houver necessidade de soluções inovadoras ou definição técnica complexa, pode ser adotado o Diálogo Competitivo.
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