No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços. É vedado o registro de preços com indicação limitada a unidades de cont

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) admite exceções à exigência de indicação do quantitativo total no Sistema de Registro de Preços.

Conforme Art. 82, §3º, é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação em situações específicas, entre elas o caso de alimento perecível, além de quando é a primeira licitação para o objeto sem histórico de demanda e quando o serviço está integrado ao fornecimento de bens.

Na prática, a previsão atende à necessidade de flexibilidade em compras de itens perecíveis, cujo consumo varia e não permite previsão rigorosa do total sem prejuízo à eficiência.