Questão FC666882
Considerando os princípios, os instrumentos auxiliares e as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. Empresas que aderem ao procedimento de manifestação
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Considerando os princípios, os instrumentos auxiliares e as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Empresas que aderem ao procedimento de manifestação de interesse podem ser reembolsadas pelo Poder Público. Esse reembolso cobre os custos de estudos e projetos, caso esses materiais sejam utilizados em uma licitação futura na qual a empresa não participe ou não vença. Essa medida garante que o Poder Público não se beneficie injustamente, evitando o enriquecimento sem causa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A Lei nº 14.133/2021 prevê o procedimento de manifestação de interesse (Art. 81), em que a iniciativa privada pode propor estudos e projetos, mas isso não assegura reembolso pelo Poder Público.
Segundo o art. 81, §1º e §2º, os estudos vinculados à contratação ficam à disposição dos interessados e o ressarcimento dos dispêndios é específico: cabe ao vencedor da licitação ressarcir tais valores, conforme edital.
Adicionalmente, é vedada a cobrança ao Poder Público (inc. IV) e a elaboração dos estudos não confere, per se, um direito a ressarcimento (inc. III).
Portanto, a afirmação está equivocada ao afirmar que o Poder Público reembolsa as empresas autoras dos estudos quando estas não participam ou não vencem a futura licitação.
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