Questão FC666883
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Durante a vigência da ata de registro de preços, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de intenção de registro de preços podem aderir à ata na condição de não participantes. Essa adesão depende de consulta e aceitação prévia do órgão ou da entidade gerenciadora, sem que haja a necessidade de aceite do fornecedor em função das cláusulas exorbitantes impostas pela Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021 prevê, no art. 86, que a adesão de órgãos não participantes à ata de registro de preços depende de prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor. Portanto, a afirmação está incorreta ao afirmar que não seria necessário o aceite do fornecedor.
Além disso, a adesão exige apresentação de justificativa da vantagem e demonstração de compatibilidade dos valores com o mercado. Essas condições são requisitos objetivos que condicionam a possibilidade de ingresso na ata como não participante.
Em suma, não basta a consulta ao gerenciador: a adesão é condicionada e consensual, de modo que as chamadas "cláusulas exorbitantes" da Administração não suprimem a exigência legal de aceite do fornecedor.
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