No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 14.133/2021 não afasta, de forma absoluta, a aplicação de normas e princípios do direito privado e da teoria geral dos contratos. A lei reconhece a natureza administrativa dos contratos públicos, com prerrogativas como as cláusulas exorbitantes e a supremacia do interesse público, mas permite a aplicação supletiva do direito privado quando compatível com essa natureza.

Na prática, isso significa que princípios como boa-fé objetiva, equilíbrio econômico-financeiro e regras interpretativas do direito privado podem suprir lacunas contratuais, salvo quando contrariem normas específicas de direito público. Assim, a exclusão total do direito privado é incorreta.