Questão FC666886
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. Será necessária, em todo contrato, uma cláusula que estabeleça a vinc
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Será necessária, em todo contrato, uma cláusula que estabeleça a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor, ou a vinculação ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 exige, como cláusula obrigatória de todo contrato administrativo, a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou, no caso de contratação direta, a vinculação ao ato que autorizou a contratação direta e à respectiva proposta.
Essa exigência consta do Art. 92, inciso II, e tem a finalidade de garantir segurança jurídica e coerência entre o que foi oferecido na fase pré-contratual e o que será executado no contrato, evitando alterações unilaterais e discrepâncias entre edital, proposta e instrumento contratual.
Em resumo, a cláusula é obrigatória em todo contrato para consolidar direitos, deveres e os parâmetros pactuados na licitação ou no ato de contratação direta.
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