Questão FC666887
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os dos seus representantes, a finalidade, o ato que
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os dos seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como as cláusulas contratuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz as exigências formais previstas na Lei nº 14.133/2021 para a lavratura de contratos administrativos. Essas prescrições constam do dispositivo legal que disciplina os requisitos mínimos que o instrumento contratual deve trazer.
Conforme o Art. 89, §1º, todo contrato deve indicar, de forma clara, os nomes das partes e de seus representantes, a finalidade, o ato autorizador, o número do processo de licitação ou de contratação direta e a vinculação das partes às normas da Lei e às cláusulas pactuadas. Esses elementos são formalidades essenciais para garantir validade, transparência e rastreabilidade do ajuste.
Logo, por se tratar de exigência legal expressa, a assertiva está correta.
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