Questão FC666888
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em cl
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os termos da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz o comando legal que exige que o contrato administrativo detalhe, de forma clara e precisa, as condições de execução, refletindo o que foi pactuado na fase pré-contratual.
Conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021 (art. 89, §2º), o contrato deve explicitar os direitos, obrigações e responsabilidades das partes em conformidade com o edital de licitação e a proposta vencedora ou, no caso de contratação direta, com o ato que a autorizou e a respectiva proposta.
O objetivo é garantir segurança jurídica, evitar alterações imprevisíveis e possibilitar fiscalização e execução coerentes com o que foi ofertado e autorizado.
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