Questão FC666889
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante o seu transcurso, devidamente justificada, independentemente de aceite do motivo apresentado por parte da Administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão foi julgada ERRADO porque deixou de observar elemento essencial da norma que regula a convocação do licitante vencedor: a prorrogação do prazo não é automática nem unilateral.
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (art. 90, §1º), o prazo poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período mediante solicitação feita durante o curso do prazo e devidamente justificada, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. Ou seja, cabe à Administração analisar e concordar com a justificativa para que a prorrogação ocorra.
Se a Administração não aceitar o motivo, não há prorrogação e o licitante pode decair do direito à contratação, com as sanções previstas na lei.
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