Questão FC666890
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalent
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração deverá, necessariamente, realizar novo procedimento licitatório, dado que é vedada a possibilidade de convocação dos licitantes remanescentes, ainda que na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a legislação não veda a substituição do contratado vencedor. Tanto a Lei 8.666/1993 quanto a Lei 14.133/2021 autorizam expressamente a convocação dos demais licitantes, observada a ordem de classificação, quando o vencedor não assinar o contrato ou não aceitar/retirar o instrumento equivalente no prazo previsto.
Essa possibilidade evita a realização imediata de novo procedimento licitatório. A administração pode convocar o próximo classificado para celebrar o contrato nas mesmas condições propostas pelo vencedor, desde que este aceite. Só se esgotarem as alternativas ou houver impedimento legal é que se deve promover nova licitação.
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