Questão FC666891
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Ainda que decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação,
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Ainda que decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, não ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos, sendo ainda facultado à Administração a possibilidade de convocar os licitantes a qualquer tempo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte a regra legal. A Lei nº 14.133/2021 prevê que, se o prazo de validade da proposta indicado no edital expirar sem que haja convocação para contratar, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.
Ou seja, a Administração não pode manter indefinidamente a expectativa do vencedor nem convocá‑lo "a qualquer tempo" após o término daquele prazo. A norma protege o particular contra esperas sem limite e impede a imposição de obrigação além do período previsto no edital.
Portanto, a afirmativa está equivocada ao sustentar que os licitantes permanecem vinculados e que a Administração teria faculdade de convocá‑los a qualquer momento.
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