No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Os contratos e os seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o comando do Art. 91 da Lei nº 14.133/2021, que impõe regras objetivas de formalização e transparência nos contratos administrativos.

São três exigências concomitantes: a forma escrita, que garante validade e segurança jurídica; a juntada ao processo que originou a contratação, que assegura rastreabilidade e controle interno; e a divulgação e manutenção à disposição do público em site oficial, que promove publicidade e fiscalização social.

Em conjunto, esses requisitos fortalecem a publicidade, a responsabilização e o controle dos atos contratuais pela Administração e pela sociedade.