Questão FC666893
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. É vedada a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, ainda que atendidas as exigê
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
É vedada a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, ainda que atendidas as exigências previstas em regulamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão foi julgada ERRADO porque afirma que a utilização da forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos é proibida, o que contraria a norma vigente. A Lei nº 14.133/2021 autorizou expressamente o uso do meio eletrônico para esses atos.
O dispositivo legal reconhece a validade da celebração em formato digital, desde que observadas as exigências previstas em regulamento, especialmente quanto à integridade, autenticidade e segurança dos documentos e assinaturas.
Portanto, a assertiva inverte a previsão normativa: a forma eletrônica não é vedada, mas sim admitida, condicionada ao cumprimento das regras regulatórias. Quem errou foi a proibição absoluta apresentada na frase.
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