Questão FC666894
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Também são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Também são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta, bem como a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz exigências expressas na Art. 92 da Lei nº 14.133/2021. Essa norma impõe que os contratos administrativos contenham cláusulas de vinculação ao edital e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que autorizou a contratação direta e à respectiva proposta, bem como cláusula sobre a legislação aplicável, inclusive para os casos omissos.
Essas previsões asseguram segurança jurídica: o contrato deve refletir fielmente o que foi ofertado e divulgado no certame e indicar as regras legais que regerão a execução e a solução de lacunas.
Na prática, tais cláusulas evitam controvérsias sobre o conteúdo do ajuste e oferecem fundamento para a aplicação de sanções ou revisão quando houver descumprimento ou lacunas no contrato.
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