Questão FC666895
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. De acordo com as peculiaridades do seu objeto e do seu regime de execução, o contrato conterá cláusula qu
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
De acordo com as peculiaridades do seu objeto e do seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é correto porque reproduz regra prevista no ordenamento jurídico atual (Lei de Licitações e Contratos administrativos) que exige que o contrato contenha cláusula prevendo um período antecedente à expedição da ordem de serviço, quando as peculiaridades do objeto ou do regime de execução assim o exigirem.
Essa previsão tem por objetivo permitir a verificação de pendências, a liberação de áreas ou a adoção de outras providências imprescindíveis ao início regular da execução.
Exemplos: desapropriações pendentes, obtenção de licenças ambientais iniciais ou liberação de acesso.
No plano prático, a cláusula evita paralisações logo no começo, protege a administração e o contratado ao definir prazos e responsabilidades para a mobilização e reduz a necessidade de aditivos e discussões sobre culpa pelo atraso.
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