Questão FC666896
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Em regra, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo em certas hipóteses em que a Administração poder
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Em regra, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo em certas hipóteses em que a Administração poderá substituí‑lo por outro instrumento hábil, como carta‑contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 estabelece que, em regra, o instrumento de contrato é obrigatório para formalizar relações administrativas, garantindo segurança jurídica e definição de obrigações.
Contudo, o Art. 95 prevê hipóteses específicas e taxativas em que a Administração pode dispensar esse instrumento e adotar outro meio hábil, como carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Exemplos típicos dessas exceções incluem a dispensa de licitação em razão do valor e compras com entrega imediata e integral sem obrigações futuras. Assim, a redação legal confirma a possibilidade de substituição do contrato nas situações expressamente previstas.
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