Questão FC666897
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preç
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento são informações necessárias em todo contrato, devendo existir cláusulas que estabeleçam tais informações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque retrata exigência expressa na Lei nº 14.133/2021, que disciplina a Nova Lei de Licitações e Contratos. O art. 92, inciso V enumera como cláusulas necessárias em todo contrato: o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Na prática, essas previsões garantem previsibilidade e segurança jurídica, permitem preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitam perdas do contratado em razão da inflação ou de atrasos nos pagamentos.
Assim, tais elementos devem constar obrigatoriamente nas cláusulas contratuais, quaisquer que sejam o objeto ou a modalidade do contrato.
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