Questão FC666898
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverão conter cláusu
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo os contratos celebrados com pessoas domiciliadas no exterior, cujo foro competente será, em regra, o da pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque inverte a regra prevista na Lei nº 14.133/2021. Conforme o Art. 92, §1º, a regra é que os contratos da Administração, inclusive com pessoas domiciliadas no exterior, contenham cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para resolver questões contratuais.
Somente há exceções à essa regra, previstas no mesmo dispositivo. São exemplos: licitação internacional com financiamento de organismo financeiro internacional ou agência de cooperação; contratação de empresa estrangeira para compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior autorizada pelo chefe do Executivo; e aquisições feitas por unidades administrativas com sede no exterior.
Portanto, a alternativa que afirmava que o foro competente seria, em regra, o do contratado domiciliado no exterior está equivocada.
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