No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir. Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 prevê exatamente o contrário do que foi afirmado. O art. 89 estabelece que os contratos administrativos se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Isso significa que, primariamente, valem as regras e princípios do direito público; contudo, quando houver lacuna ou necessidade de complementar interpretação, aplicam‑se normas e princípios do direito privado de forma supletiva, sem sobrepor o regime público.

Em resumo: a aplicabilidade do direito privado não é proibida, mas condicionada à supletividade em face dos preceitos públicos.