Questão FC666901
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. A contratação será feita de forma escrita, não sendo permitidas as contratações
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A contratação será feita de forma escrita, não sendo permitidas as contratações verbais em consonância com o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a regra seja a formalização escrita dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 admite exceção às contratações verbais.
O dispositivo legal prevê que o contrato verbal é, via de regra, nulo, mas permite verbalizações para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, desde que o valor não ultrapasse o limite fixado em norma complementar.
Esse tratamento busca conciliar o princípio da legalidade e da segurança jurídica com a necessidade de atender situações de imediatidade e baixo valor.
Atualmente o limite referido está atualizado para R$ 13.098,41, conforme norma regulamentar, razão pela qual a assertiva absoluta foi considerada incorreta.
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