Questão FC666902
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. No caso de contratação direta, para assegurar a eficácia do contrato, a divulga
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
No caso de contratação direta, para assegurar a eficácia do contrato, a divulgação deverá ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da sua assinatura.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque inverteu os prazos fixados pela Lei nº 14.133/2021 para a divulgação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Na Nova Lei, a publicidade no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato, ou seja, só após a divulgação o contrato passa a produzir efeitos jurídicos e financeiros.
O texto legal (art. 94) estabelece prazos distintos: 20 (vinte) dias úteis quando o contrato decorre de licitação e 10 (dez) dias úteis no caso de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade).
Portanto, o item erra ao atribuir o prazo de 20 dias úteis à contratação direta; o prazo correto é de 10 dias úteis, conforme o art. 94.
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