Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. O regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de alter

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque trata como prerrogativa unilateral algo que a lei exige como cláusula contratual obrigatória.

Art. 92 prevê, entre as cláusulas necessárias, os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento, o que significa que tais elementos devem constar do contrato de forma clara.

Essas cláusulas não podem ser alteradas de forma discricionária pela Administração; qualquer modificação deve observar as hipóteses e limites previstos em lei, formalidade adequada e respeito ao equilíbrio econômico‑financeiro do contrato.

Portanto, afirmar que a Administração tem prerrogativa para alterar unilateralmente esses critérios e prazos está incorreto.