Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à con

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz norma que exige a forma escrita dos contratos e aditamentos, sua juntada ao processo de origem e a sua divulgação em sítio eletrônico oficial, com disponibilização ao público.

Há, porém, previsões complementares: admite-se a manutenção em sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, segundo a legislação de acesso à informação. Também é permitida a forma eletrônica para celebração de contratos e aditivos, observadas regras regulamentares.

Para contratos que envolvem direitos reais sobre imóveis exige‑se escritura pública. Além disso, antes de formalizar ou prorrogar contratos a Administração deve efetuar a verificação de regularidade do contratado (cadastros e certidões) e juntar essa documentação ao processo.