Questão FC666905
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte. De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, a indicação nominal do servidor designad
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte.
De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, a indicação nominal do servidor designado como fiscal do contrato e do seu suplente são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque o Art. 92 da Lei nº 14.133/2021 relaciona as cláusulas necessárias que todo contrato deve conter, e a indicação nominal do servidor designado como fiscal do contrato e do seu suplente não figura nessa listagem.
O rol do artigo trata de itens como objeto, preço, regime de execução, garantias, modelo de gestão e prazos, entre outros. A nomeação do fiscal é medida de gestão e controle do contrato, não uma cláusula obrigatória prevista naquele artigo.
Assim, a designação do fiscal pode constar no contrato ou ser formalizada por ato administrativo específico (por exemplo, portaria), mas não é exigência legal de inclusão obrigatória em todo contrato. Portanto a assertiva está incorreta.
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