Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte. A celebração de termos aditivos para as alterações contratuais deve ser precedida de just

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a legislação de licitações e contratos impõe que a celebração de termo aditivo seja precedida de justificativa formal e de anuência da autoridade competente, assegurando transparência e legalidade no ajuste das obrigações pactuadas. Nesse sentido, a formalização do aditivo é condição para que o contratado execute as novas prestações, sendo admitida, em caráter excepcional, a antecipação dos efeitos desde que a formalização ocorra em prazo determinado (art. 132).

Existem, contudo, situações em que não há alteração contratual e o registro pode ser feito por apostila (por exemplo, reajuste previsto, atualizações financeiras, mudança de razão social, empenho), conforme previsão legal (art. 136). Assim, a exigência de justificativa e autorização preserva o interesse público e o controle administrativo.