Questão FC666908
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. Os contratos administrativos deverão estabelecer, com clareza
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.
Os contratos administrativos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 14.133/2021 exige que os contratos administrativos contenham cláusulas claras e precisas que definam direitos, obrigações e responsabilidades, garantindo que a execução se dê conforme os termos do procedimento licitatório ou da contratação direta.
Essa exigência assegura segurança jurídica, transparência e coerência entre o edital, a proposta vencedora ou o ato que autorizou a contratação direta e o próprio contrato, evitando divergências interpretativas e possibilitando a fiscalização e a aplicação de sanções quando necessário.
Cláusulas essenciais incluem objeto, prazo, preço, condições de pagamento, garantias, penalidades, hipótese de alteração, rescisão e forma de solução de controvérsias, sempre em conformidade com o edital ou com a proposta que originou a contratação.
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