Questão FC666909
Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte. A extinção do contrato administrativo, seja por ato unilateral da Administração ou por acordo entre as partes, presci
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Considerando o direito administrativo, julgue o item seguinte.
A extinção do contrato administrativo, seja por ato unilateral da Administração ou por acordo entre as partes, prescinde de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, bem como de registro em termo no respectivo processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria a exigência legal de formalidade na extinção dos contratos administrativos.
Quando a extinção ocorre por ato unilateral da Administração ou por extinção consensual, é necessária autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
Além disso, essa decisão deve ser reduzida a termo no respectivo processo, garantindo registro, transparência e possibilidade de controle administrativo e judicial.
O requisito tem finalidade probatória e de responsabilidade, evitando atos arbitrários e permitindo a verificação da motivação e da legalidade da extinção do contrato.
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