À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a seguir. Os contratos administrativos regular‑se‑ão pelas suas cláusulas e pelos prece

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque, segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos firmados pela Administração são regidos, em primeiro lugar, pelas suas próprias cláusulas e pelos preceitos de direito público, ou seja, pelas normas e princípios administrativos que tutelam o interesse público.

De forma supletiva, aplicam‑se a teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado sempre que houver lacuna ou necessidade de interpretação, desde que compatíveis com o regime público.

Isso significa que regras do direito privado podem complementar ou orientar a interpretação contratual, mas não podem sobrepor‑se às normas públicas nem contrariar prerrogativas administrativas, como as alterações unilaterais, fiscalização e sanções, quando necessárias à proteção do interesse público.