Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. A critério da autoridade competente, em cada caso, deverá ser exigida, mediante

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque troca a natureza facultativa da exigência por uma obrigação. A Lei nº 14.133/2021 prevê que a exigência de garantia é feita a critério da autoridade, ou seja, poderá ser exigida quando a autoridade assim decidir, desde que prevista no edital, e não deverá ser exigida em todo caso.

Além disso, a norma estabelece que cabe ao contratado escolher a modalidade da garantia entre alternativas previstas em lei, como caução em dinheiro ou títulos, seguro‑garantia, fiança bancária e, posteriormente, título de capitalização.

Portanto, o erro da assertiva está em afirmar caráter mandatório da garantia, quando a lei lhe confere caráter discricionário e oferece opções ao contratado.