Questão FC666913
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a seguir. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, median
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a seguir.
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, de serviços e de fornecimentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Licitações autoriza que a Administração, a seu critério, exija garantia do contratado nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que essa exigência esteja prevista no edital.
A exigência de garantia visa a assegurar a fiel execução do contrato e o ressarcimento de prejuízos causados pela inexecução ou execução irregular. As formas comuns incluem caução, seguro-garantia e fiança, observadas as condições e limites legais.
Exigir a previsão no edital garante transparência e igualdade de condições entre os licitantes, motivo pelo qual a assertiva foi julgada como CERTO.
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