Questão FC666914
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
A Lei nº 14.133/2021, ao permitir a criação de matriz de risco nos contratos administrativos, implica que as partes (Administração e contratado) devem identificar e alocar os riscos inerentes à execução contratual, e que a ocorrência de um evento de risco alocado à contratada exime a Administração de qualquer responsabilidade ou ônus financeiro decorrente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é julgada ERRADO porque a previsão de matriz de riscos na Lei nº 14.133/2021 serve para identificar e alocar, de forma preventiva, responsabilidades entre Administração e contratado, mas não cria imunidade absoluta para a Administração.
Mesmo quando um risco for atribuído ao contratado, persistem hipóteses em que a Administração pode responder ou suportar ônus, como fato do príncipe (ato estatal que agrava a execução), força maior ou caso fortuito, e situações em que o evento excede o risco previsto.
Além disso, a lei prevê mecanismos de reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro para restabelecer a equação contratual quando a alocação não for adequada ou ocorrer fato imprevisível.
O erro da assertiva está no termo “exime a Administração de qualquer responsabilidade ou ônus financeiro”, que é excessivo e incompatível com o regime jurídico previsto para contratos administrativos.
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