Questão FC666915
Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir. As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos conferem à Administração prerrogativas especiais, co
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos conferem à Administração prerrogativas especiais, como a possibilidade de alteração unilateral e rescisão por interesse público. No caso de rescisão, entretanto, há a necessidade do trânsito em julgado de ação judicial, uma vez que não pode ser realizada de forma administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Incorreto. As cláusulas exorbitantes realmente conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral e a extinção do contrato por interesse público.
Não existe necessidade de trânsito em julgado de ação judicial para que ocorra a rescisão. A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê expressamente que a extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, salvo quando a inexecução decorre de sua própria conduta.
Além disso, a extinção pode ser consensual (acordo, mediação, conciliação) ou resultante de decisão arbitral ou judicial. Portanto, a rescisão administrativa é admitida e não exige prévio esgotamento do processo judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em