Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte. As cláusulas exorbitantes são uma característica fundamental dos contratos administrativo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque as cláusulas exorbitantes são característica do contrato administrativo: configuram prerrogativas da Administração decorrentes do regime de direito público e da supremacia do interesse público sobre o privado.

Tais cláusulas autorizam atos como alteração unilateral do contrato, fiscalização, aplicação de sanções e execução forçada, sem exigir a concordância prévia do contratado, pois visam garantir a proteção do interesse público.

Isso não significa poder absoluto. As cláusulas devem ter previsão legal ou contratual e observar princípios como razoabilidade, proporcionalidade e o devido processo legal, inclusive direito ao contraditório e à ampla defesa quando houver penalidade.

Leis aplicáveis incluem a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que disciplinam essas prerrogativas no ordenamento jurídico.