Questão FC666917
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
A rescisão unilateral de um contrato administrativo pelo Conselho, por inadimplemento da contratada, exige necessariamente prévia decisão judicial, em respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa do particular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a rescisão unilateral por inadimplemento é uma prerrogativa da Administração (cláusula exorbitante) e não depende de prévia decisão judicial. A Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de extinção do contrato por ato unilateral e escrito da Administração (art. 138, I), o que evidencia a autoexecutoriedade dos atos administrativos nesse contexto.
Isso não afasta, porém, a exigência do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que precede a rescisão; sua ausência pode acarretar a nulidade do ato. Portanto, a via judicial não é requisito prévio, mas o procedimento administrativo deve assegurar defesa ao particular.
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