Questão FC666918
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui vantagens chamadas “cláusulas exorbitantes”. Elas garantem à Administração uma posição superior ao contratado particular, permitindo, por exemplo, alterar ou encerrar o contrato unilateralmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 14.133/2021 mantém as prerrogativas estatais conhecidas como cláusulas exorbitantes, que colocam a Administração em posição de superioridade jurídica frente ao particular contratado.
Essas prerrogativas permitem, por exemplo, alterar unilateralmente disposições contratuais por motivo de interesse público e encerrar unilateralmente o contrato nos casos previstos, além de exercer fiscalização, aplicar sanções e determinar medidas de execução.
Essas faculdades não são ilimitadas: exigem motivação, observância de formalidades legais e garantias ao contratado, como o direito à indenização quando a alteração onerosa alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Portanto, a competência extraordinária da Administração existe, com limites que protegem o interessado.
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