Questão FC666919
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir. A prerrogativa da Administração Públic
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A prerrogativa da Administração Pública de alterar unilateralmente os contratos administrativos, fundamentada na supremacia do interesse público é um poder que a autoriza a exigir da contratada a execução de serviços que modifiquem o objeto original da licitação, bastando a comunicação formal para que a alteração se torne obrigatória, sem a necessidade imediata de readequação financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde poder de modificar contratos com impunidade para alterar objeto e condições sem observância dos requisitos legais.
Para a alteração unilateral ser válida é preciso, simultaneamente: respeitar os limites quantitativos previstos em lei (ex.: \(25\%\) ou \(50\%\), conforme o tipo de contrato), não alterar a natureza do objeto de forma a transfigurar o contrato, e preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
Assim, a Administração não pode impor apenas por comunicação formal obrigações que impliquem mudança do objeto ou ônus adicional sem imediata readequação financeira ou compensação. A manutenção do equilíbrio é condição material da alteração unilateral, não mera formalidade.
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