Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá cel

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 14.133/2021 permite explicitamente a celebração de contratos com prazo de até 5 (cinco) anos quando se tratar de serviços e fornecimentos contínuos.

Essa possibilidade está condicionada a diretrizes: a autoridade competente deve atestar a maior vantagem econômica da contratação plurianual; a Administração deve atestar, no início e em cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados e a vantagem em manter o contrato; e há previsão de que a Administração pode extinguir o contrato, sem ônus, caso faltem créditos ou cesse a vantagem.

Portanto, o prazo quinquenal é permitido, desde que observadas essas exigências legais.