Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. Na contratação que envolva a execução de um escopo predefinido, o prazo de vigê

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê regra específica para contratos que preveem a execução de um escopo predefinido. O art. 111 estabelece que, se o objeto não for concluído dentro do prazo contratual, a vigência será prorrogada automaticamente para permitir a conclusão.

Essa prorrogação não é indefinida: vincula‑se ao conceito de serviços contratados por escopo disposto no art. 6º, inciso XVII, que admite a prorrogação, desde que justificada, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Em síntese, a lei garante continuidade contratual para completar o escopo, preservando o equilíbrio e a finalidade do ajuste, mediante justificativa e observância dos limites legais.