Conforme as regas que regem os contratos na Administração Pública, julgue o item seguinte. O prazo de vigência de um contrato administrativo não pode ser indeterminado, havendo a n

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque não é absoluta: a legislação administrativa admite o prazo indeterminado em contratos quando a Administração é usuária de serviço público prestado em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Na prática, a regra geral exige prazo determinado, mas há essa exceção específica sujeita à condição anual de disponibilidade orçamentária. Se não houver comprovação dos créditos ou se não estiver configurado o regime de monopólio, o contrato deve ter prazo certo. Assim, a afirmação é incorreta por negar a existência de exceções previstas em lei.