Questão FC666923
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
Contratos para serviços e fornecimentos de natureza contínua – como aluguel de equipamentos ou licenças de programas de informática – podem ser celebrados pela Administração com duração de até cinco anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 106 da Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração a celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos quando se tratar de serviços e fornecimentos contínuos.
Essa previsão justifica o julgamento como CERTO, porque a própria norma prevê esse limite temporal para contratos que envolvem prestação continuada de serviços ou fornecimento periódico.
O § 2º do mesmo artigo explicita que a regra alcança especificamente o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, tornando claro que licenças e locações contínuas entram no rol dessas hipóteses.
Importante lembrar que a celebração depende da observância das diretrizes previstas na lei, como justificativa da necessidade e respeito ao interesse público.
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