Questão FC666924
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que seja comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está julgada CERTO porque reproduz o comando legal da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a vigência por prazo indeterminado quando a Administração for usuária de serviço público em regime de monopólio.
Essa previsão permite garantir a continuidade de serviços essenciais prestados em monopólio, sem vincular automaticamente a Administração a uma obrigação pluriassistencial. Contudo, impõe controle orçamentário: é exigida a comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Na prática, isso compatibiliza a necessidade de continuidade do serviço com o princípio da legalidade orçamentária, exigindo prova anual de dotação para evitar comprometer exercícios futuros sem autorização legal. Portanto, a assertiva está correta.
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