Questão FC666925
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir. O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fisc
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quando a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte a atribuição de responsabilidades prevista na Lei nº 14.133/2021.
O texto legal estabelece, em Art. 121, que somente o contratado responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.
Como exceção, exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração pode ser responsabilizada se houver falha na fiscalização: ela responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas. A afirmação juntou os tipos de responsabilidade em sentido contrário, razão pela qual está incorreta.
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