Questão FC666927
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir. É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou na entidade contratante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Nova Lei de Licitações não admite a exceção afirmada. Não existe permissão para que a Administração interrompa ou atrase obras ou serviços pela simples ocorrência de posse de chefe do Executivo ou de novo titular.
O texto legal é claro: Art. 115 impõe que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, e o §1º estabelece ser proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante. Portanto, a cláusula "exceto na hipótese..." contraria a norma expressa.
Conclusão: a afirmação falha por contrariar dispositivo legal expresso que veda qualquer atraso imotivado mesmo diante de mudanças de titularidade.
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