Questão FC666929
A Lei nº 14.133/2021 apresenta diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/1993). Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Lei nº 14.133/2021 apresenta diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/1993). Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.
O contratado deve garantir, durante toda a execução do contrato, a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,incluindo o cumprimento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei nº 14.133/2021 exige que o contratado mantenha, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (cláusula prevista no art. 92, inciso XVI).
Além disso, a lei atribui ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual (art. 121), sendo vedada a transferência dessa obrigação para a Administração e a oneração do objeto do contrato.
Há, contudo, uma ressalva: em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração pode responder solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas se ficar comprovada falha na fiscalização.
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