Questão FC666930
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabili
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, em qualquer contratação de serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque atribui à Administração uma responsabilidade que a Lei nº 14.133/2021 condiciona e limita.
A regra geral é que o contratado responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, sem transferência automática dessa dívida ao Estado.
Como exceção, o art. 121, § 2º prevê que, exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração poderá ser responsável, sendo solidária pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, se houver falha comprovada na fiscalização.
Portanto a afirmação erra ao generalizar para "em qualquer contratação de serviços", extrapolando a limitação legal e tornando-se incorreta.
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