Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir. A fiscalização dos contratos administrativos pode ser exercida por qualquer cidadão interessado, independent

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a fiscalização dos contratos administrativos não é exercida por qualquer cidadão interessado.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a nomeação do fiscal cabe à autoridade competente e deve observar requisitos legais: preferencialmente servidor efetivo ou empregado público; possuir atribuições ou qualificação compatível ou certificação específica; e observar vedações por vínculo ou parentesco que gerem conflito de interesse.

Portanto, a fiscalização formal exige agentes designados que atendam a esses critérios. Cidadãos podem apresentar denúncias/representações e acompanhar atos administrativos, mas não substituem a fiscalização técnica e formal prevista na lei.